Multa do SAMAE por esgoto: valores, prazo e como recorrer

As multas do SAMAE por irregularidade de esgoto são fixadas em tarifas mínimas de água, e não em reais. O multiplicador vem das resoluções da AGESAN-RS e não muda no reajuste; o que muda todo ano é o valor da tarifa.

Tabela de infrações

Valores em reais calculados sobre a tarifa mínima residencial de R$ 38,30, vigente desde 1º de julho de 2026.

Falta de conexão dos esgotos sanitários à rede coletora disponível, unitária ou separadora, depois de vencido o prazo da notificação

R$ 766,00

20 tarifas mínimas

Conexão de esgoto à rede unitária sem o tratamento prévio por sistema individual ou coletivo, depois de vencido o prazo da notificação

R$ 766,00

20 tarifas mínimas

Ausência de caixa de gordura sifonada na instalação predial interna

R$ 766,00

20 tarifas mínimas

Despejo de águas pluviais na canalização de esgoto sanitário, ou interligação dos dois sistemas

R$ 766,00

20 tarifas mínimas

Despejo de esgoto sanitário na rede pluvial ou no meio ambiente, quando há rede de esgoto disponível

R$ 766,00

20 tarifas mínimas

Não desativação da fossa séptica depois de conectar o esgoto na rede do tipo separador absoluto

R$ 536,20

14 tarifas mínimas

Ligar a lavanderia na caixa de gordura

R$ 536,20

14 tarifas mínimas

Lançamento de despejos que, pelas suas características, exijam tratamento prévio, sem liberação do SAMAE

R$ 1.915,00

50 tarifas mínimas

Da notificação ao recurso.

O processo tem etapas com prazos próprios. Perder uma delas fecha portas que estavam abertas.

01

Notificação da irregularidade

O SAMAE constata a irregularidade e notifica o usuário para corrigir em 30 dias. A notificação pode chegar por meio eletrônico, aplicativo de mensagem ou pela própria fatura de água.

Art. 123, §1º e §2º

02

Prazo vencido, vira infração

Passados os 30 dias sem regularização, a ocorrência deixa de ser irregularidade e passa a ser considerada infração, o que abre caminho para a sanção pecuniária.

Art. 123, §1º

03

Autuação e prazo de defesa

Autuado, o usuário tem até 10 dias úteis para apresentar defesa por escrito ao SAMAE, contados do recebimento da autuação. A defesa tem efeito suspensivo, ou seja, segura a cobrança enquanto é analisada.

Art. 128 e §1º

04

Recurso à Ouvidoria

Se a defesa for indeferida, ainda cabe recorrer à Ouvidoria da AGESAN-RS. O direito de recorrer diante de discordância com a decisão do SAMAE está ressalvado no Regulamento.

Art. 128, §2º e art. 122, parágrafo único

05

Reincidência dobra o valor

Se a mesma infração se repetir pelo mesmo infrator dentro de três anos, a multa é dobrada. É o que faz deixar sem resolver sair mais caro do que resolver.

Art. 126 e parágrafo único

Como a BEC ajuda no trâmite.

Já auxiliamos muitos clientes a obter mais prazo para executar a adequação de esgoto, permitindo tocar a obra com tranquilidade em vez de correr contra o relógio.

Nos casos em que a multa já havia sido aplicada, temos histórico de evitar a cobrança e, em parte deles, de conseguir o estorno de valores já pagos.

Vale ser direto sobre o limite disso: nada dispensa executar as adequações e passar por uma nova vistoria. O auxílio é no trâmite administrativo, para reaver valores cobrados e gerar economia. A obra continua necessária para encerrar a irregularidade.

Base normativa: Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto do SAMAE de Caxias do Sul, aprovado pela Resolução CSR nº 016/2024 (versão alterada) da AGESAN-RS, com as alterações da Resolução CSR nº 011/2025. Valores de multa conforme a Tabela de Infrações da Resolução CSR nº 008/2024, com os itens incluídos pela Resolução CSR nº 013/2024. Tarifa reajustada pela Resolução CSR nº 003/2026. Consulte sempre a versão vigente publicada pela AGESAN-RS e o valor de tarifa atualizado pelo SAMAE.

Dúvidas Frequentes

Perguntas sobre multa, prazo e recurso

Qual o valor da multa do SAMAE por esgoto irregular?

As multas são fixadas em tarifas mínimas de água, não em reais. A falta de conexão à rede coletora disponível depois do prazo da notificação custa 20 tarifas mínimas, o que dá R$ 766,00 com a tarifa vigente desde 1º de julho de 2026. Ausência de caixa de gordura sifonada e despejo de água pluvial na rede de esgoto também são 20 tarifas mínimas cada. Não desativar a fossa após conectar na rede separador absoluto custa 14 tarifas mínimas, ou R$ 536,20.

Quanto tempo tenho para regularizar antes da multa?

O SAMAE notifica e dá 30 dias para corrigir a irregularidade, conforme o art. 123, §1º do Regulamento. Vencido esse prazo sem regularização, a ocorrência passa a ser considerada infração e pode gerar multa.

Dá para recorrer de uma multa do SAMAE?

Dá. O art. 128 assegura o direito de apresentar defesa por escrito ao SAMAE em até 10 dias úteis contados do recebimento da autuação, e essa defesa tem efeito suspensivo. Se for indeferida, cabe recurso à Ouvidoria da AGESAN-RS. O art. 122, parágrafo único, também ressalva o direito de recorrer diante de discordância com a decisão do SAMAE.

É possível conseguir mais prazo para fazer a obra?

É possível pedir. Já auxiliamos muitos clientes a obter prorrogação de prazo para executar a adequação de esgoto com tranquilidade, sem correr contra o relógio. O pedido precisa ser feito dentro do trâmite correto e não é automático.

Multa já paga pode ser estornada?

Em parte dos casos, sim. Temos histórico de evitar a cobrança em situações onde a multa já havia sido aplicada e, em alguns casos, de conseguir o estorno de valores já pagos. Isso não dispensa executar as adequações para uma nova vistoria: o auxílio é no trâmite administrativo, e a obra continua sendo necessária para encerrar a irregularidade.

A multa aumenta com o tempo?

Sim, por dois caminhos. O art. 126 do Regulamento determina que as multas sejam sempre dobradas na reincidência, e reincidência é a mesma infração cometida pelo mesmo infrator no período de três anos. Uma multa de R$ 766,00 passa a R$ 1.532,00. Além disso, o valor é fixado em tarifas mínimas de água e a tarifa é reajustada anualmente pelo SAMAE, com o último reajuste de 4,26% vigente desde 1º de julho de 2026.

O SAMAE pode embargar a obra ou o imóvel?

A penalidade prevista no Regulamento para irregularidade de esgoto é a sanção pecuniária, ou seja, a multa, que pode vir acrescida de interrupção do fornecimento conforme a gravidade. O que agrava com o tempo é a reincidência, que dobra o valor da multa a cada repetição da mesma infração dentro de três anos.

O prazo corre.
A gente resolve os dois lados.

Cuidamos do trâmite e da obra. Veja também o que o fiscal avalia na vistoria e como fazemos a ligação de esgoto e fossa no padrão SAMAE.

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